Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 58.264 DE 14-7-2025
(DO-RS DE 18-7-2025)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-RS DE 18-7-2025)
Estado regulamenta o Programa Acordo Gaúcho
Este Decreto regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei 16.241, de 25-12-
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