Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.077, DE 17-7-2025
(DO-MG DE 18-7-2025)
(DO-MG DE 18-7-2025)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Minas Gerais concede anistia de multa e juros de débitos
Este Decreto dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg, na forma que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg, na forma que especifica.
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