Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 2.237, DE 16-7-2025
(DO-RR DE 16-7-2025)
(DO-RR DE 16-7-2025)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Estabelecimento Comercial
Lei dispõe sobre obrigações a serem observadas pelos estabelecimentos comerciais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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