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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

DECRETO 1.551, DE 17-7-2025
(DO-MT DE 18-7-2025)

REGULAMENTO - Alteração

Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a indústria mato-grossense, contribuindo para o fortalecimento de sua competitividade, sem comprometer os controles fiscais;





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