INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.272 RFB, DE 17-7-2025 (DO-U DE 21-7-2025)
CONTRIBUIÇÃO - Compensação
RFB altera norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso A RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio deste Ato, acrescenta o § 4º ao artigo 64 da Instrução Normativa 2.055 RFB