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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

LEI 19.372, DE 18-7-2025
(DO-SC DE 18-7-2025)

IPVA - Isenção

Governo altera a legislação do IPVA
Estas modificações na Lei 7.543, de 30-12-88, dispõem sobre a concessão de isenção nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





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