Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 23.694, DE 15-7-2025
(DO-PI DE 18-7-2025)
(DO-PI DE 18-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto altera o Regulamento do ICMS e dispõe sobre a cesta básica
Foi alterado o Decreto 21.866, de 6-3-2023 - RICMS-PI, e o Decreto 23.517, de 9-12025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado.
Foi alterado o Decreto 21.866, de 6-3-2023 - RICMS-PI, e o Decreto 23.517, de 9-12025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
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