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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025

PORTARIA 699 MCID, DE 11-7-2025
(DO-U DE 22-7-2025)

APLICAÇÃO FINANCEIRA – Debêntures

Publicadas normas para habilitação em projetos de habitação social e requalificação urbana
Esta Portaria do Ministério das Cidades regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas Habitação Social e Requalificação Urbana, para efeito do disposto no





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