PORTARIA 699 MCID, DE 11-7-2025 (DO-U DE 22-7-2025)
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Debêntures
Publicadas normas para habilitação em projetos de habitação social e requalificação urbana Esta Portaria do Ministério das Cidades regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas Habitação Social e Requalificação Urbana, para efeito do disposto no