PORTARIA 3.670 SAT, DE 21-7-2025 (DO-MS DE 22-7-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Néctar, com efeitos a partir de 24-7-2025.