Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.899, DE 30-7-2025
(DO-PB DE 31-7-2025)
(DO-PB DE 31-7-2025)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Alteração das Normas
Alteradas normas Escrituração Fiscal Digital
Este Ato altera o Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Este Ato altera o Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/25,
DECRETA:
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