Informativo 41 - Página 0 - Ano 2025
LEI 15.233, DE 7-10-2025
(DO-U DE 8-10-2025)
(DO-U DE 8-10-2025)
COMPENSAÇÃO – Crédito Financeiro
Sancionada Lei que institui o Programa Agora Tem Especialistas
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.301
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 1.301
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