Informativo 41 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 826 SEFAZ, DE 7-10-2025
(DO-RJ DE 8-10-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fisco disciplina o cancelamento do PEP-ICMS
Este Ato regulamenta as hipóteses de cancelamento do parcelamento de débitos previsto na Resolução 202 Sefaz, de 24-2-2021, que são:
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