Informativo 41 - Página 0 - Ano 2025
AJUSTE SINIEF 24, DE 3-10-2025
(DO-U DE 9-10-2025)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Confaz dispõe sobre a concessão de regime especial para serviços de transporte
Este Ato dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento.
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