Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 11.433, DE 7-10-2025
(DO-PR DE 7-10-2025)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Paraná altera regras relativas à migração de débitos parcelados para a transação
Esta alteração do Decreto 7.855, de 6-11-2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15-12-2023, para permitir a migração de
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