Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA CONJUNTA 34 MDS-INSS, DE 9-10-2025
(DO-U DE 10-10-2025)
(DO-U DE 10-10-2025)
BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Normas
Fixadas regras para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
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