Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.109, DE 9-10-2025
(DO-MG DE 10-10-2025)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
Este Ato altera o Decreto 48.589, de 22-3-2023, para ajustar a relação de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS.
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