Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 5.957 SF, DE 9-10-2025
(DO-MG DE 10-10-2025)
CRÉDITO – Estorno
Fazenda esclarece sobre o estorno da parcela excedente do ICMS
Este Ato dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido.
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