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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025

 

DECRETO 12.665, DE 10-10-2025
(DO-U DE 13-10-2025)

TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA - Alteração

 

 

 

Alterada a Tabela de Incidência do IPI
Esta modificação no Decreto 11.158, de 29-7-2022, institui as alíquotas do IPI para ex-tarifários





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