Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 1.217, DE 10-10-2025
(DO-SC DE 10-10-2025)
REGULAMENTO – Alteração
Microempreendor Individual é dispensado da emissão de documentos fiscais eletrônicos
Esta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001, promove ajustes na redação de dispositivos que tratam sobre a emissão de documentos fiscais, para excluir o cupom fiscal e manter a dispensa de
Esta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001, promove ajustes na redação de dispositivos que tratam sobre a emissão de documentos fiscais, para excluir o cupom fiscal e manter a dispensa de
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