Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 12.667, DE 13-10-2025
(DO-U, Edição Extra, de 13-10-2025)
(DO-U, Edição Extra, de 13-10-2025)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Índia
Governo promulga protocolo de alteração de convenção tributária entre Brasil e Índia
Este Decreto promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24-8-2022.
Este Decreto promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24-8-2022.
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