Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
ATO DECLARATÓRIO 67 CN, 14-10-2025
(DO-U DE 15-10-2025)
(DO-U DE 15-10-2025)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Congresso encerra vigência de MP que altera a
tributação de aplicações financeiras
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O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.303
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