Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.568, DE 14-10-2025
(DO-PE DE 15-10-2025)
(DO-PE DE 15-10-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída de confecção
Esta alteração do Decreto 44.650, de 30-6-2017, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção.
Esta alteração do Decreto 44.650, de 30-6-2017, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção.
Área exclusiva do cliente 