Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.569, DE 14-10-2025
(DO-PE DE 15-10-2025)
(DO-PE DE 15-10-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera MVAs para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
Esta alteração do Decreto 44.650, de 30-6-2017, promove alterações nas MVAs aplicáveis às operações com água mineral ou potável, realizadas por industrial, importador, arrematante ou engarrafador, com efeitos a partir de 1-11-2025.
Esta alteração do Decreto 44.650, de 30-6-2017, promove alterações nas MVAs aplicáveis às operações com água mineral ou potável, realizadas por industrial, importador, arrematante ou engarrafador, com efeitos a partir de 1-11-2025.
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