Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.571, DE 14-10-2025
(DO-PE DE 15-10-2025)
(DO-PE DE 15-10-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
Esta modificação do Decreto 44.650, de 30-6-2017, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe, estabelece que para fins de cadastramento,
Esta modificação do Decreto 44.650, de 30-6-2017, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe, estabelece que para fins de cadastramento,
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