Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.482, DE 14-10-2025
(DO-CE DE 14-10-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais
Este Ato, institui e estabelece os procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento dos Débitos Fiscais relacionados ao
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