Informativo 42 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 186 SF, DE 15-10-2025
(DO-PE DE 16-10-2025)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Fazenda disciplina a regularização de ICMS pela saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de possibilitar a regularização espontânea do ICMS decorrente
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