Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 30.732, DE 2-10-2025
(DO-RO DE 30-10-2025)
(DO-RO DE 30-10-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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