Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI COMPLEMENTAR 447, DE 13-11-2025
(DO-Palmas DE 13-11-2025)
(DO-Palmas DE 13-11-2025)
DÉBITO FISCAL - Transação - Município de Palmas
Palmas estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios
O PREFEITO DE PALMAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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