Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 1.123 SEFAZ, DE 17-11-2025
(DO-TO DE 17-11-2025)
(DO-TO DE 17-11-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazo de adesão ao Refis-TO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 19 da medida Provisória nº 10, de 07 de agosto de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º A
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