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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2025

LEI 15.270, DE 26-11-2025
(DO-U DE 27-11-2025)

IMPOSTO – Redução

Publicada a Lei que amplia a isenção do Imposto de Renda 
para quem ganha até 5 mil reais

Este Ato altera a Lei 9.250, de 26-12-95, e a Lei 9.249