Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 3.358, DE 26-11-2025
(DO-AP DE 26-11-2025)
(DO-AP DE 26-11-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Amapá institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
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