Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 9.899, DE 26-11-2025
(DO-AP DE 26-11-2025)
(DO-AP DE 26-11-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, o contido no Processo nº 28730.8793382025-5, e
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