Informativo 49 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.577, DE 26-11-2025
(DO-SC DE 27-11-2025)
(DO-SC DE 27-11-2025)
FARMÁCIA - Comercialização
Farmácias e drogarias de SC podem vender produtos de conveniência
Esta modificação na Lei 16.473, de 23-9-2014, permite às farmácias e drogarias a comercialização dos produtos afetos a lojas de conveniência e drugstores, nas condições que especifica.
Esta modificação na Lei 16.473, de 23-9-2014, permite às farmácias e drogarias a comercialização dos produtos afetos a lojas de conveniência e drugstores, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Área exclusiva do cliente 