Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 1.759, DE 26-11-2025
(DO-MT DE 27-11-2025)
(DO-MT DE 27-11-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes Convênios ICMS:
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