Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 11.794, DE 28-11-2025
(DO-AC DE 28-11-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 28-11-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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