Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 4.903, DE 27-11-2025
(DO-TO DE 28-11-2025)
(DO-TO DE 28-11-2025)
IPVA - Isenção
Lei concede isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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