Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.552, DE 28-11-2025
(DO-PB DE 29-11-2025)
(DO-PB DE 29-11-2025)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Estado dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações efetuadas na competência de dezembro/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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