Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 35.128, DE 28-11-2025
(DO-RN DE 29-11-2025)
- Retificado no DO-RN de 2-12-2025 -
(DO-RN DE 29-11-2025)
- Retificado no DO-RN de 2-12-2025 -
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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