Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 218 SEFAZ, DE 1-12-2025
(DO-E SEFAZ-PB DE 2-12-2025)
(DO-E SEFAZ-PB DE 2-12-2025)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA/2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 11.007, de 06 de novembro de 2017,
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