Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA 76 SEF, DE 2-12-2025
(DO-AL DE 3-12-2025)
(DO-AL DE 3-12-2025)
ITCD - Regularização
Fazenda institui o Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000057312/2025, resolve expedir a seguinte
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