Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.561, DE 3-12-2025
(DO-PB DE 4-12-2025)
(DO-PB DE 4-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, prorrogam os benefícios concedidos às operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, prorrogam os benefícios concedidos às operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos.
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