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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

DECRETO 114.033, DE 3-12-2025
(DO-Belém DE 4-12-2025)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém

Belém institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,





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