PORTARIA 163 SEFAZ, DE 5-12-2025 (DO-BA DE 6-12-2025)
IPVA - Recolhimento
Bahia fixa os prazos de recolhimento do IPVA em 2026 Esta Portaria estabelece os prazos para pagamento do imposto para o exercício de 2026, que poderá ser efetuado em cota única ou em 5 parcelas. O pagamento do IPVA poderá ser efetuado com desconto de 15% se pago integralmente até o dia 10-2-2026, ou de 8% se o pagamento ocorrer em cota única até o vencimento da primeira parcela.