Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 1.778, DE 5-12-2025
(DO-MT DE 5-12-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-MT DE 5-12-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Mato Grosso revigora o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 16 da Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017;
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