Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 53.107, DE 2-12-2025
(DO-AM DE 2-12-2025)
(DO-AM DE 2-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
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