Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 24.249, DE 7-12-2025
(DO-PI, EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 8-12-2025)
(DO-PI, EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 8-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
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