Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI COMPLEMENTAR 781, DE 9-12-2025
(DO-Florianópolis DE 9-12-2025)
(DO-Florianópolis DE 9-12-2025)
ALVARÁ - Cassação - Município de Florianópolis
Lei Complementar altera o Código de Posturas do Município
Esta Lei complementar dispõe que os estabelecimentos localizados no município de Florianópolis que comercializarem, adquirirem ou possuírem materiais de origem ilícita terão o alvará de funcionamento cassado.
Esta Lei complementar dispõe que os estabelecimentos localizados no município de Florianópolis que comercializarem, adquirirem ou possuírem materiais de origem ilícita terão o alvará de funcionamento cassado.
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