Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 3.479 SEFAZ, DE 8-12-2025
(DO-MS DE 10-12-2025)
(DO-MS DE 10-12-2025)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março/2026.
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março/2026.
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