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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA 71 SEFAZ/PGE, DE 10-12-2025
(DO-RJ DE 11-12-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Sefaz e PGE disciplinam procedimentos para concessão do programa especial de parcelamento de débitos






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