Informativo 50 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 70.193, DE 10-12-2025
(DO-SP DE 11-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga a concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000- RICMS, prorroga até 31-12-2027, a concessão de isenção e redução de base de cálculo nas operações com os insumos agropecuários.
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